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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2788/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Trigo Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 62/01.3PBCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Miguel Gonçalves de Barros, filho de João Carlos Figueira de Barros e de Glória Gonçalves, natural do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10664708, com domicílio na Avenida de João XXII, 154, Paços de Ferreira, Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, praticado em 23 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Trigo Fonseca. - O Oficial de Justiça, Fernando Vicente.
