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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2789/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Trigo Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo abreviado, n.º 494/02.0GBCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rafael de Lima, filho de pai incógnito e de Argentina Soares de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12481534, com domicílio no Campo de Futebol, Baluarte, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Trigo Fonseca. - O Oficial de Justiça, Fernando Vicente.
