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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2798/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo abreviado, n.º 785/03.2GTVRL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marcelino Gonçalves da Costa, filho de Francisco da Costa e de Celeste de Jesus Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5837557, com domicílio na Avenida de La Camba, 1, 3.º, esquerdo, 24400 Ponferrada-Leon, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 2 de Janeiro de 2004, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.
