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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2799/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 774/02.4TAVRL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Alexandra Lopes Gomes Paiva, filha de Alfredo Fernandes Gomes e de Violanta da Conceição Lopes Sobrinho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Outubro de 1973, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10075635, com domicílio no Edifício América, 9.º, D, Cinochaves, 5400-000 Chaves, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.
