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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2805/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 490/97.7PBCBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel de Carvalho Coutinho Marcelo, filho de Manuel de Aguiar Marcelo e de Fernanda de Carvalho Coutinho Marcelo, natural de Angola, nascido em 6 de Novembro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8089639, com domicílio na antiga Estrada do Tovim, casa B, 3030-000 Coimbra, o qual foi em 9 de Julho de 2003, condenado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1997, e de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Oficial de Justiça, Fátima Sequeira.
