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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2811/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Ribas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/05.2TBEPS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Ferreira da Silva, filho de António Fernando Pinto da Silva e de Jesuína Maria Pinto Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1981, solteiro, com identificação fiscal n.º 217575773, titular do bilhete de identidade n.º 11933869, com domicílio na Travessa do Ramalhão, 120, rés-do-chão, esquerdo, Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto continuado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Ribas. - A Oficial de Justiça, Palmira Caridade.
