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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2816/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 183/02.5IDEVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Peter Helmut Wiingender, de nacionalidade alemã, nascido em 31 de Julho de 1953, com identificação fiscal n.º 213450437, com domicílio na Avenida de Abrantes e Oliveira, 12, 1.º, 7000-000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (actualmente corresponde a previsão e punição do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), praticado em 27 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2005 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.
