Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2819/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1271/01.0PBFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rufino Rodrigues de Melo, filho de Rufino Ferreira de Melo e de Carminda Pinto Rodrigues, natural de Lourosa, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9804325, com domicílio na Rua do Pinheiro, 42, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 6 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.
