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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2823/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/99.9GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Coelho Lopes, filho de António Ferreira Lopes e de Dilar Gonçalves Coelho, natural de Viseu, Santa Maria, Viseu, nascido em 28 de Setembro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11266499, com domicílio na Rua de Faro, 32, Santa Bárbara de Nexe, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º do Código da Estrada, praticado em 24 de Maio de 1999, por despacho de 19 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.
