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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2826/2005 - AP. - O Dr. Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 161/04.0TAFLG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Melo Pinto, filha de Francisco Gomes Pinto e de Aurora de Melo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Fevereiro de 1973, solteira, com domicílio na Estradinha, Presa Grande, Sendim, 4610-000 Felgueiras, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelos artigos 355.º e 348.º, n.º 1, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Domingos Monteiro Gonçalves.
