Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2839/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 73/03.4IDFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Carvalho Caldeira, filho de José Joaquim Caldeira Júnior e de Maria Filipa Carvalho, natural de Machico, Porto da Cruz, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8073081/01, com domicílio no Caminho da Penteada, 18, 3.º, AB, 9000-390 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal até 5000 contos, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Cristina Lopes.
