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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2847/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes Castro, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Gouveia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/04.9TAGVA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno André Gomes Fadeira, filho de José António Costa Fadeira e de Gumerzinda Maria de Almeida Gomes Fadeira, nascido em 7 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12319278, e com último domicílio conhecido no Bairro do Santo Cristo, Arcozelo da Serra, 6290 Gouveia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes Castro. - A Oficial de Justiça, Carla Sandra Santos.
