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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2853/2005 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2133/99.5TBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo, 1.º Juízo Criminal, contra a arguida Tracy Elisabeth Evans Lopes Guimarães, residente no lugar do Moinho do Buraco, Pevidém, Guimarães, e com última residência conhecida no lugar de Fontainhas, Balazar, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 217.º do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1997, por despacho de 11 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fonseca.
