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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2884/2005 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8/02.1GTLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido André Filipe Leite Cortez, filho de José António Alves Cortez e de Maria Lucília Martins Leite Cortez, nascido em 27 de Agosto de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8434722, com último domicílio conhecido na Rua da Marquesa de Alorna, 26, 2.º, direito, 1700-303 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.
