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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2885/2005 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/01.4GTLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marco Gonçalo da Silva Branco, filho de José dos Santos Branco e de Rosa da Silva Paulino Branco, nascido em 24 de Junho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12210583, com último domicílio na Rua da Albergaria dos Doze, lote 47, 2.º, esquerdo, Pombal, 3100-000 Pombal, o qual foi condenado pela prática, em 18 de Julho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 4 euros, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 4 euros, o que perfaz a multa global de 720 euros, convertida em 120 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
3 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.
