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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3011/2005 - AP. - O Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 150/03.1PIAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel António da Fonseca Grácio Ribeiro, filho de José Alberto Cabral Grácio Ribeiro e de Maria Gabriela Alves da Fonseca Grácio Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, natural de Coimbra (Sé Nova), nascido em 2 de Abril de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7396495, e com último domicílio conhecido na Avenida de Ruy Luís Gomes, 15-A, Colina do Sol, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 5, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Silva.
