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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3023/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 756/01.3PWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jtu Salvador Cadete dos Santos, filho de Francisco de Carvalho dos Santos e de Catarina Domingos Cadete, natural de Angola, nascido em 5 de Agosto de 1983, solteiro, e com domicílio na Rua dos Anjos, 70, Pensão Estrela dos Anjos, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.
