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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3025/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1244/97.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Paneiro de Neves Carneiro Silvério Rocha, filha de Gastão Fernando Ferreira de Neves Carneiro e de Maria Amélia Lopes Paneiro de Neves Carneiro, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Fevereiro de 1955, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 4561750, com domicílio na Avenida do Brasil, 25, Parque de Palmela, 2750-000 Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.
