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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3029/2005 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 701/02.9PYLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Alvarenga Bagagir, filho de Walter Bagagir e de Maria Aparecida Alvarenga Bagagir, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do passaporte n.º CI-190326, com domicílio na Rua de Nina Marques Pereira, 11, 7.º, esquerdo, 1500-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea f), desqualificado nos termos do n.º 4 do artigo 204.º, e em conjugação com o artigo 26.º, todos do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2002, de três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticados em 5 de Abril de 2002, de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 22.º do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2002, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.
