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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3032/2005 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 684/04.0TCLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rana Muhammad Rafiq, filha de Masi Ali e de Fátima Sindu, natural do Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, nascida em 21 de Julho de 1949, solteira, com domicílio na Rua de Maria Pia, 476, 1.º, esquerdo, 1300-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, mormente obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter licenças, autorizações, certidões ou registos junto de quaisquer conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.
