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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3041/2005 - AP. - O Dr. Carlos Alexandre, juiz de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 209/03.5JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Elsa Deolinda de Almeida Armas, filha de Álvaro Armas e de Deolinda de Almeida Armas, de nacionalidade angolana, divorciada, com identificação fiscal n.º 103486127, titular do bilhete de identidade n.º 7472176, com domicílio na Rua de Almada Negreiros, 5, 2.º, esquerdo, Cruz de Pau, 2840-000 Amora, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, de um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, alínea a), e 202.º, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre. - O Oficial de Justiça, António João Gil.
