Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3043/2005 - AP. - A Dr.ª Luísa Mafalda Gomes, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4711/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Katiashvili Nikoloz, de nacionalidade polaca, nascido em 6 de Julho de 1989, casado, titular do passaporte n.º 0275629, com domicílio no Bairro do Armador, lote 777, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Mafalda Gomes. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.
