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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3046/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1248/00.3GDLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Djillali Cheikhali, filho de Mohamad Chaiklali e de Zalvra Cholali, de nacionalidade argelina, nascido em 31 de Janeiro de 1966, casado, com domicílio na Travessa do Forno dos Anjos, 15, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1170-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, praticado em 18 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.
