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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3050/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 576/98.0GDLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Rui Simões Alexandre Seixas Gomes, filho de Rui Manuel de Castro Seixas Gomes e de Eulália Maria Cardoso Simões Alexandre, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1969, divorciado, com domicílio na Rua de São Gens, 3935, rés-do-chão, direito, Custóias, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.
