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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3055/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 498/01.0GBLLE, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Jesus Salgadinho Neves Casanova, filha de Filipe Inácio Neves e de Maria Rosa Ventura Salgadinho, natural de Ferreira do Alentejo, Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Maio de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10672297, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 6, Bairro do Arneiro, Grândola, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 146.º, alínea e), do Código da Estrada, com referência ao artigo 3.º-A, n.º 2, da Portaria n.º 46-A/94, de 17 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2001, e de uma contra-ordenação grave prevista e punida pelo artigo 146.º, alínea e), do Código da Estrada, com referência ao artigo 3.º-A, n.º 2, da Portaria n.º 46-A/94, de 17 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.
