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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3070/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu Dixe, juíza de direito, auxiliar, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 231/00.3PAMGR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marco Bruno Pereira Loureiro, filho de Alberto Rui de Sousa Loureiro e de Ana Maria Santos Pereira Loureiro, natural do concelho das Caldas da Rainha, freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11103274, com domicílio na Rua de Almeida Garrett, 2, rés-do-chão, direito, Caldas da Rainha, 2500-000 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Céu Dixe. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Martins Felicidade André.
