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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3075/2005 - AP. - Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular), a correr termos por este Tribunal, com o n.º 25/01.9GBMNC, movidos contra o arguido João Miguel Rodrigues da Silva, solteiro, desempregado, filho de Sérgio Alves Silva e de Rosa Maria Lourenço Rodrigues, nascido em 10 de Outubro de 1979, em Segude, Monção, residente em parte incerta e com última residência conhecida em Fonteirinha, Segude, 4950 Monção, por ter sido condenado pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 28 de Junho de 2001, e não ter sido notificado pessoalmente da sentença, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos (bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte e passaporte ou sua renovação), certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Oficial de Justiça, Humberto Rodrigues.
