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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3087/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 25/02.1PGOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Fernandes da Veiga, filho de Domingos Almeida da Veiga e de Maria Lurdes Fernandes Silva, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1976, com domicílio na Rua do Conde Maior, 42, 2.º, direito, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 10 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.
