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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3093/2005 - AP. - O Dr. Pedro José Esteves de Brito, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 323/99.0GBOBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Anabela Mafra da Cova Henriques, filha de Mário Justino da Cova e Mafra e de Maria do Sameiro Fernandes Mafra da Cova, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Junho de 1978, divorciada, com domicílio em Mafra da Cova Piedade, 34, Rue Louise Michel, 91700 Villiers Sur/Orge, France (appartement 33, 1 er étage), por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Agosto de 1999, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro José Esteves de Brito. - A Oficial de Justiça, Fátima Miranda.
