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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3099/2005 - AP. - O Dr. Pedro M. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 67/92.3TBPRD (ex-processo n.º 20/92), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Fernanda Mofreita Fernandes, filha de Donaldo José Fernandes e de Ilda dos Santos Mofreitas, nascida em 23 de Fevereiro de 1968, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9349429, com domicílio no lugar de Alfaião, Bragança, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 10 de Julho de 1991, por despacho de 6 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro M. Menezes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Azevedo.
