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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3108/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Vasconcelos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/99.0GCPBL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Dias dos Santos, filho de Manuel Gregório dos Santos e de Zélia da Graça Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4823835, com domicílio em parte incerta de Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Andreia Cabrita. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria M. O. M. Galvão.
