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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3110/2005 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 528/02.8TAPDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Medeiros Batista, filho de José de Sousa Batista e de Maria Silvina, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, nascido em 25 de Junho de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7625723, com última residência conhecida na Rua da Igreja, 80, Cabouco, 9560-000 Lagoa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 166.º, n.º 3, do Código da Estrada, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, e tal declaração produz os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição daquele de obter ou renovar documentos, tais como bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Oficial de Justiça, José Virgílio Botelho de Melo.
