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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3113/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Costa, juíza de direito do 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 186/02.0PBPDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Raimundo Rodrigues Silva Duarte, filho de Manuel da Silva Duarte e de Gilda Maria Rodrigues Casquilho Duarte, nascido em 18 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6490520, com domicílio na Avenida de Manuel Pinheiro Chagas, 17, Fajã de Cima, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 27 de Janeiro de 2002, e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e 132.º, n.º 2, 2.ª parte, todos do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Costa. - A Oficial de Justiça, Ângela Carvalho.
