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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3117/2005 - AP. - A Dr.ª Anabela Mochão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte de Sor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7/02.3GAPSR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Manuel dos Santos Guerreiro, filho de José Rosário Guerreiro e de Maria Liberata Santos Farinha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13309012, com domicílio na Rua do Monte da Pedra, 14, Comenda, 6040 Gavião, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Anabela Mochão. - A Oficial de Justiça, Maria Coutinho.
