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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3129/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11 230/94.2JAPRT (116/1995), pendente neste Tribunal, contra a arguida Fernanda Ramos Monteiro, filha de João da Silva Monteiro e de Belém Pereira Ramos, natural de Vila Nova de Paiva, Vila Cova à Coelheira, Vila Nova de Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Dezembro de 1961, viúva, com identificação fiscal n.º 125246668, titular do bilhete de identidade n.º 8306071, com domicílio na Rua da Bica, sem número, Vila Cova à Coelheira, 3650-120 Vila Nova de Paiva, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º do Código Penal, praticados em 24 de Fevereiro de 1994 e 3 de Março de 1994, por despacho de 24 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.
