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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3150/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 175/04.0TCPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fábio Cristiano Freitas Duarte, filho de Carlos Manuel Antunes Duarte e de Donzília de Carvalho Freitas Duarte, natural da Marinha Grande, Marinha Grande, nascido em 10 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11839230, e do bilhete de identidade militar n.º 15491098, com domicílio na Rua do Sol, 1, Guarda Nova, Marinha Grande, 2430-000 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelo artigos 142.º, n.º 1, alínea a), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, do Código Judicial Militar, praticado em 14 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - O Oficial de Justiça, Joaquim Antonione Ribeiro.
