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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3151/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 602/99.6TAPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Sérgio Fonseca Carvalho, filho de Álvaro Pereira Carvalho e de Maria Conceição Carvalho, natural de Ílhavo, São Salvador, Ílhavo, nascido em 4 de Outubro de 1975, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 11151144, com domicílio no Bairro da Misericórdia, 50, 3850-017 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 1998, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 1998, e de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 1998, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação voluntária em juízo.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - O Oficial de Justiça, Joaquim Antonione Ribeiro.
