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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3160/2005 - AP. - O Dr. Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 334/00.4JAPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Mendes dos Santos Gonçalves, filho de Álvaro dos Santos e de Vitória Lopes Alves Mendes dos Santos, natural da Penha de França, Lisboa, nascido em 25 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6062993, com domicílio na Rua do Amial, 882, 4200-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código Penal, praticado em finais de 1999, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em finais de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, conforme artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1), e a proibição de o arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios), a emissão de documentos e certidões pelos serviços (personalizados ou não) do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3), bem como a proibição de o arguido movimentar, por si só ou através de outrem (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular), em agência, filial ou sucursal de Instituição de Crédito (adiante IC), bancária ou não, que opere em território sob jurisdição do Estado Português (artigo 337.º, n.º 3).
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Castela Rio. - A Oficial de Justiça, Laura Maria C. P. Andrade.
