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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3163/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/00.9TAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Jorge Amador Aguiar, filho de José Pereira de Aguiar e de Palmira Fernandes Amador Aguiar, natural de Marvila, Lisboa, nascido em 11 de Agosto de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10062882, com domicílio na Rua de 25 de Abril, Santo Antão do Tojal, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes relativos ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, sendo esta última disposição com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 3 de Abril de 2000, por despacho de 11 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime por que vinha acusado.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.
