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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3177/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/03.3GDSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abdelhak El Hamdaoui, filho de Mohamed Hamdaoui e de Isa Miludi, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 31 de Maio de 1979, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Travessa À Rua Seis, 7565-000 Ermidas, por se encontrar acusado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Barata. - A Oficial de Justiça, Rosina Matos.
