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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3183/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 847/01.0TASTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Oliveira de Sousa, filho de Manuel de Sousa Marques e de Maria da Conceição Oliveira de Sousa, natural de Lijó, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 3577556, com domicílio na Rua da Estrada Velha, Edifício Marysol, 948, 2.º, direito, Árvore, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - O Oficial de Justiça, Manuel Luís Valente.
