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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3186/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Soares, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sátão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/94.9TBSAT (antigo processo comum, singular, n.º 148/1994), pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Melo Freitas Ferreira da Costa, filha de José Maria Gonçalves de Freitas e de Maria Melo Macanjo, natural de Montalegre, Montalegre, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Dezembro de 1959, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 3851629, com domicílio na Rua do Professor Rómulo de Carvalho, 4, 3.º, esquerdo, Porto Salvo, 2780-000 Porto Salvo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alíneas a) e c), ambos do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1993, por despacho de 7 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
12 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Alice de Jesus Sales.
