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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3189/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Sabino, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/99.5GASSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Guilherme dos Santos Lourenço, filho de Guilherme Alves Lourenço e de Belmira Ferreira dos Santos, natural de Sesimbra, nascido em 27 de Fevereiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8925753, com domicílio no Bairro dos Argeis, bloco 6, 1.º, frente, 2970 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Sabino. - A Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.
