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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3193/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo (tribunal singular), n.º 488/01.2TASTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sandra Isabel Salgado da Costa, filha de António Sérgio Almodôvar da Costa e de Noémia Cecília de Jesus Salgado Costa, natural de Setúbal, Nossa Senhora da Anunciada, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Outubro de 1971, solteira, com identificação fiscal n.º 195070720, titular do bilhete de identidade n.º 10413282, com domicílio na Praceta de Virgínia Rau, lote 7, 4.º, direito, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Dezembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias que a arguida possua em seu nome, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
