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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3195/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo (tribunal singular), n.º 1338/00.2PBSTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sílvia Fernandes Rodrigues, filha de Hélio José Coelho Rodrigues e de Maria Helena de Jesus Fernandes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Novembro de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13349605, com domicílio em Boliqueime, Tenoca Serro e Alçaria, 8100-000 Loulé, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias que a arguida possua em seu nome, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
