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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3200/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 426/99.0PTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Miguel Prazeres da Silva, filho de Silvério Miranda da Silva e de Maria Teresa dos Prazeres Miranda da Silva, natural de Setúbal (São Sebastião da Pedreira, Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11368532, com domicílio na Rua do Olival da Varzinha, 40, 2.º, D, 2900 Setúbal, o qual foi em 9 de Dezembro de 2002, por sentença, condenado em cúmulo jurídico na pena única de 105 dias de multa à taxa diária de 4,50 euros, o que perfaz a quantia de 472,50 euros, a que corresponde 70 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado, pela prática de dois crimes de desobediência, previstos e punidos pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
