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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3203/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 296/02.3GELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Carlos da Silva, filho de Milton Casimiro Silva e de Luísa Cassiana Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Março de 1970, solteiro, titular do passaporte n.º CK470956, com domicílio na Rua de Miguel Torga, 28, 3.º, frente, 2825-000 Costa de Caparica, o qual foi em 5 de Julho de 2002, por sentença, condenado na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 3 euros, perfazendo a quantia global de 270 euros, a que corresponde 60 dias de prisão subsidiária, caso o arguido não pague a multa, ou o Ministério Público não a execute, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
