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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3204/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 82/00.5GESTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Juliano de Castro, filho de Luiz Alberto Chagas Castro e de Selma Baptista de Castro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Fevereiro de 1971, casado, operário, artífice e trabalhador similar, titular do passaporte n.º CE-952099, com domicílio na Rua de Miguel Cândido, 27, Cabanas, 2950-000 Palmela, o qual foi em 29 de Maio de 2000, por sentença, condenado na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 800$, perfazendo a multa global de 48 000$ (239,42 euros). Despacho: convertida a pena de multa aplicada, em 40 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado 28 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias que o arguido possua em seu nome, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
