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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3205/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2988/04.3TBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Maximiano Mendes Tavares, filho de Jerónimo Mendes Tavares e de Victoriana Mendes Lopes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Março de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16067341, com domicílio na Rua do 1.º de Maio, 42, 2.º, esquerdo, 8600-000 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 18 de Março de 1999, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Março de 1999, por despacho de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.
