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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3207/2005 - AP. - O Dr. Luís Filipe de Melo e Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/00.5PESTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Neto Fulgêncio, filho de António Azenha Fulgêncio e de Maria Manuela Braz Neto Fulgêncio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10055643, com domicílio na Rua das Giestas, 20, 2.º, direito, 2910-513 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), com referência ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 12 de Abril de 2000, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Filipe de Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.
